AREsp 2904783 - DECISAO

AREsp 2904783 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, diante da jurisprudência consolidada (Tema 975/STJ e Tema 313/STF), o termo inicial da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 é o primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação (ou, quando cabível, da ciência do indeferimento administrativo), que no caso concreto o pedido administrativo de revisão de 19/09/2007 ocorreu dentro do prazo decadencial relativamente ao benefício cuja primeira parcela foi em 15/04/1999, pelo que se afasta a aplicação da Súmula 343 do STF e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: NARCISO NUNES CORDEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir Prosseguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 343 do STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo Inicial Da Decadência, Súmula 343 STF, Tema 975/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Termo Inicial Da Decadência Súmula 343 STF Tema 975/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NARCISO NUNES CORDEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Permitir Prosseguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF à hipótese concreta
  3. 3 incidência da decadência quando a matéria não foi apreciada administrativamente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, diante da jurisprudência consolidada (Tema 975/STJ e Tema 313/STF), o termo inicial da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 é o primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação (ou, quando cabível, da ciência do indeferimento administrativo), que no caso concreto o pedido administrativo de revisão de 19/09/2007 ocorreu dentro do prazo decadencial relativamente ao benefício cuja primeira parcela foi em 15/04/1999, pelo que se afasta a aplicação da Súmula 343 do STF e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 343 do STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula 343 do STF
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento da demanda