REsp 2074487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019 sobre existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
2. 2 Questão suscitada sobre se o pedido administrativo protocolado em 24/05/2005 obsta a fluência da decadência, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

A decisão foi reconsiderada porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), de modo que os autos devem aguardar o julgamento do recurso representativo; assim, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências de conformação (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito as decisões proferidas às e-STJ fls. 650/658 e 673/674.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...