REsp 2162004 - DECISAO

REsp 2162004 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que o precedente do Tema 966 não discutiu o termo inicial da decadência; aplicando-se a interpretação do art. 103 adotada no Tema 975, constatou-se que, sendo a aposentadoria concedida em 20/05/2004 e a ação ajuizada em 17/09/2013, não havia decorrido o prazo decadencial, razão pela qual foi provido o Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: Agravante; Autor/parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Decaência, Direito Adquirido, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 966, Tema 975
Direito Previdenciário Processo Civil Decaência Direito Adquirido Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Recurso Especial Tema 966 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao marco inicial da decadência
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ e cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que o precedente do Tema 966 não discutiu o termo inicial da decadência; aplicando-se a interpretação do art. 103 adotada no Tema 975, constatou-se que, sendo a aposentadoria concedida em 20/05/2004 e a ação ajuizada em 17/09/2013, não havia decorrido o prazo decadencial, razão pela qual foi provido o Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 382/390 e 405/408e (art. 1.021, §2º, CPC).
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 414/423e.