REsp 2039669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Perda de objeto do mandado de segurança em razão do trânsito em julgado dos recursos cujo julgamento sustentava a suspensão das cobranças
2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 quanto à decadência na impetração do mandado de segurança
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por recurso protelatório) aos embargos de declaração apresentados com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Constatou-se a perda de objeto do mandado de segurança porque o pedido principal foi formulado apenas para suspender cobranças até o julgamento final do RE nº 603.136 e da posterior análise dos recursos na Apelação nº 9107664-98.2004.8.26.0000, ambos com trânsito em julgado (RE 603.136 transitado em 30/9/2022; ARE 1.501.046/SP/Apelação 9107664-98.2004.8.26.0000 transitado em 25/4/2025), razão pela qual não subsiste interesse para a pretensão. Quanto à multa aplicada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, afastou-se a sanção por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 98 e precedentes), não são necessariamente...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

• Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
• Intimem-se.