RMS 75260 - ACORDAO

RMS 75260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de impetração do mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado a partir da ciência do ato que excluiu o candidato do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); pedido administrativo sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF); e o mandado de segurança não admite dilação probatória, tornando prejudicada a análise do mérito.

Parties
Agravante: JULIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 430/stf, Concurso Público
Processual Civil Administrativo Decaência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmula 430/stf Concurso Público

Case Brief

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Parties

JULIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito inter partes de decisão judicial que anula questões de concurso
  3. 3 legitimidade passiva do Secretário de Estado para revisão de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de impetração do mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado a partir da ciência do ato que excluiu o candidato do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); pedido administrativo sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF); e o mandado de segurança não admite dilação probatória, tornando prejudicada a análise do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.