REsp 2231169 - DECISAO

REsp 2231169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a revisão administrativa da aposentadoria estava atingida pela decadência, conforme o entendimento consolidado no Tema 213/STJ e no RE nº 626.489/SE, e porque reexaminar a conclusão sobre incapacidade do segurado demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão capaz de ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência, Revisão Administrativa, Aposentadoria Por Invalidez (aposentadoria Por Incapacidade Permanente), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Decaência Revisão Administrativa Aposentadoria Por Invalidez (aposentadoria Por Incapacidade Permanente) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração em revisar aposentadoria por incapacidade permanente
  2. 2 Alegada omissão relativa aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a revisão administrativa da aposentadoria estava atingida pela decadência, conforme o entendimento consolidado no Tema 213/STJ e no RE nº 626.489/SE, e porque reexaminar a conclusão sobre incapacidade do segurado demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão capaz de ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.