RMS 77314 - DECISAO

RMS 77314 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, decretou-se a decadência do direito à impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, porque o ato impugnado (transferência para a reserva remunerada) foi publicado em 9/1/2018, sendo ação mandamental ajuizada em 30/7/2024, extemporânea em relação ao prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando ato único de efeitos permanentes que inicia a contagem do prazo na data de sua publicação.

Parties
Impetrante/recorrente: Luiz Lázaro Cruz Xavier; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (declarada Decadência)
Outcome
Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decaência, Ato Administrativo Único De Efeitos Permanentes, Transferência Para a Reserva Remunerada, Promoção E Reclassificação De Policial Militar, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decaência Ato Administrativo Único De Efeitos Permanentes Transferência Para a Reserva Remunerada Promoção E Reclassificação De Policial Militar Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Luiz Lázaro Cruz Xavier

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (declarada Decadência)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito à impetração em mandado de segurança contra ato de transferência para a reserva remunerada
  2. 2 caráter do ato de transferência para a reserva remunerada como ato único de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 possibilidade de aplicar norma revogada para reclassificação retroativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, decretou-se a decadência do direito à impetração, com extinção do feito sem resolução do mérito, porque o ato impugnado (transferência para a reserva remunerada) foi publicado em 9/1/2018, sendo ação mandamental ajuizada em 30/7/2024, extemporânea em relação ao prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando ato único de efeitos permanentes que inicia a contagem do prazo na data de sua publicação.

Court Disposition

Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração e extinguir o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Declarar a decadência do direito à impetração (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, § 3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2009.