RMS 75494 - ACORDAO

RMS 75494 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data da ciência da reprovação no concurso (outubro de 2014) e não foi reaberto pelo indeferimento administrativo de 08/11/2023; ademais, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF), e a alegação de lei estadual superveniente constitui inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno.

Parties
Impetrante: ANDERSON FERREIRA MARCELINO; Autoridade Coatora: Comando Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Inovação Recursal, Efeitos Inter Partes
Processual Civil Direito Administrativo Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Inovação Recursal Efeitos Inter Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERREIRA MARCELINO

Impetrante

Comando Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença a terceiros não partes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr na data da ciência da reprovação no concurso (outubro de 2014) e não foi reaberto pelo indeferimento administrativo de 08/11/2023; ademais, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF), e a alegação de lei estadual superveniente constitui inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015