RMS 75165 - DECISAO

RMS 75165 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança mostrou-se decadente: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 teve início com a publicação da lista final de aprovados (28/10/2014), não sendo interrompido por pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); ademais, o item 17.8 do edital não autoriza a atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisão judicial individual, porquanto a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes conforme art. 506 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernanda da Silva; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decaência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Efeitos Erga Omnes, Recursos Administrativos E Pedido De Reconsideração, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Administrativo Decaência Coisa Julgada Concursos Públicos Efeitos Erga Omnes Recursos Administrativos E Pedido De Reconsideração Anulação De Questões De Prova

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Parties

Fernanda da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início e contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 se pedido de reconsideração administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 eficácia erga omnes de anulação judicial de questões de concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança mostrou-se decadente: o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 teve início com a publicação da lista final de aprovados (28/10/2014), não sendo interrompido por pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF); ademais, o item 17.8 do edital não autoriza a atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisão judicial individual, porquanto a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes conforme art. 506 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.