REsp 2204767 - DECISAO

REsp 2204767 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, posteriormente, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual não se decidiu o mérito sobre a decadência no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: RUTH KOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1.370 Do Stj) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema n. 1.370 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Requerimento Administrativo De Revisão, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema 1.370)
Direito Previdenciário Processo Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Requerimento Administrativo De Revisão Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema 1.370)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

RUTH KOEHLER

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1.370 Do Stj) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e para impugnação do indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Se o requerimento administrativo de revisão tempestivo cria ou reabre prazo decadencial autônomo para impugnar o indeferimento do pedido revisional

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e, posteriormente, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual não se decidiu o mérito sobre a decadência no caso concreto.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema n. 1.370 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial (fundamento: art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.370 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.