PUIL 5574 - DECISAO

PUIL 5574 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados e pela falta do cotejo analítico exigido para comprovar a divergência, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Weldio Cottet; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Decaência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Trânsito Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Decaência Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

Case Brief

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Parties

Weldio Cottet

Requerente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade em processos de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 Reconhecimento de decadência por notificação expedida após 180/360 dias da conclusão do processo de infração
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei, em especial demonstração da similitude fática e jurídica e cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados e pela falta do cotejo analítico exigido para comprovar a divergência, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.