RMS 75468 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua eliminação do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); pedido administrativo ou recurso/reconsideração sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF) não reabre ou suspende o prazo; alegada legislação estadual superveniente constitui inovação recursal e não pode ser conhecida no agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: JONAS DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora (indicada): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Pedido De Reconsideração Administrativa, Concurso Público, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Inovação Recursal Pedido De Reconsideração Administrativa Concurso Público +1 more

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA MOREIRA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora (indicada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 se pedido administrativo ou recurso/reconsideração sem efeito suspensivo reabre ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 se lei estadual superveniente constitui fato novo apto a ser conhecido em agravo interno ou mera inovação recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr na data em que o impetrante tomou ciência de sua eliminação do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); pedido administrativo ou recurso/reconsideração sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF) não reabre ou suspende o prazo; alegada legislação estadual superveniente constitui inovação recursal e não pode ser conhecida no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência do direito de impetração