RMS 74038 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial foi a eliminação do candidato em 28/10/2014 e a petição inicial foi protocolada somente em 06/03/2024, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo posterior não teve efeito suspensivo e não reabre o prazo, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar fatos que não estavam pré-constituídos, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: RYAN RODRIGO VIANNA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Decaência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Concurso Público +2 more

Case Brief

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Parties

RYAN RODRIGO VIANNA RODRIGUES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato administrativo de eliminação do certame
  3. 3 incidência da Súmula 430/STF sobre pedido de reconsideração administrativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial foi a eliminação do candidato em 28/10/2014 e a petição inicial foi protocolada somente em 06/03/2024, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo posterior não teve efeito suspensivo e não reabre o prazo, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar fatos que não estavam pré-constituídos, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.