REsp 2223042 - DECISAO

REsp 2223042 - DECISAO

Em razão de o tema relativo à interpretação do art. 103 da Lei 8.213/91 ter sido afetado a órgão superior em incidente de assunção de competência/recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes, de modo a exaurir a instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos para revisão do ato de concessão e para revisão do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo (art. 103, Lei 8.213/91)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Efeito vinculante do incidente de assunção de competência/precedente (Tema nº 11) e observância obrigatória (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão de o tema relativo à interpretação do art. 103 da Lei 8.213/91 ter sido afetado a órgão superior em incidente de assunção de competência/recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes, de modo a exaurir a instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC