RMS 75547 - ACORDAO

RMS 75547 - ACORDAO

A Corte afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual porque, segundo entendimento do STJ, o prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ocorrência do ato lesivo/ciência do indeferimento administrativo (cientificação em 13/11/2023), e a impetração em 8/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; quanto às demais matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo, esta Corte não as examinou por risco de supressão de instância. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Decaência, Termo Inicial Da Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Supressão De Instância, Aplicação De Edital (item 17.8)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Eleitoral Decaência Termo Inicial Da Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data do ato lesivo vs. data de homologação)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

A Corte afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual porque, segundo entendimento do STJ, o prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ocorrência do ato lesivo/ciência do indeferimento administrativo (cientificação em 13/11/2023), e a impetração em 8/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; quanto às demais matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo, esta Corte não as examinou por risco de supressão de instância. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com a análise do mérito do mandado de segurança.