AREsp 2937284 - ACORDAO

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A pretensão anulatória fundada em vício de consentimento submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da celebração do negócio; sendo o contrato celebrado em 23/07/2015 e a ação proposta em 03/05/2021, operou-se a decadência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decaência, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Contrato De Crédito Consignado
Direito Civil Direito Processual Civil Decaência Nulidade Contratual Vício De Consentimento Termo Inicial Do Prazo Decadencial Contrato De Crédito Consignado

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em contratos de trato sucessivo (descontos consignados)
  3. 3 Aplicação do art. 178, II, do Código Civil e compatibilidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão anulatória fundada em vício de consentimento submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da celebração do negócio; sendo o contrato celebrado em 23/07/2015 e a ação proposta em 03/05/2021, operou-se a decadência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso