AREsp 1577839 - DECISAO

AREsp 1577839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração objetiva do vício alegado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), por ausência de prequestionamento da matéria relativa à decadência no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e por existência de óbices processuais e sumulares que impedem o processamento do recurso especial, acolhendo-se o decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decaência Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Revisão De Benefício Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de óbices sumulares e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  3. 3 omissão/obscuridade apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração objetiva do vício alegado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), por ausência de prequestionamento da matéria relativa à decadência no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e por existência de óbices processuais e sumulares que impedem o processamento do recurso especial, acolhendo-se o decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.