AREsp 1328570 - DECISAO

AREsp 1328570 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (art. 173, I, do CTN e Tema 163/Súmula 555), o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador quando não houve declaração/pagamento antecipado; assim, créditos relativos a dezembro/2001 não estavam decadentes quando lançados em outubro de 2007. Quanto aos honorários, não há hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que autorize revisão em sede de recurso especial; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente.

Parties
Agravante: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Lançamento Por Homologação, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 555 Do STJ
Tributário Previdenciário Processual Civil Decaência Lançamento Por Homologação Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos relativos à competência dezembro/2001 estavam atingidos pela decadência
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de honorários advocatícios fixados por juízo de equidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (art. 173, I, do CTN e Tema 163/Súmula 555), o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador quando não houve declaração/pagamento antecipado; assim, créditos relativos a dezembro/2001 não estavam decadentes quando lançados em outubro de 2007. Quanto aos honorários, não há hipótese de irrisoriedade ou exorbitância que autorize revisão em sede de recurso especial; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.