AREsp 1777348 - DECISAO

AREsp 1777348 - DECISAO

Não há negativa de prestação jurisdicional; a questão sobre o termo inicial do prazo decadencial (art. 173 versus art. 150, §4º do CTN) não está suficientemente expressa no acórdão recorrido e sua modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência, ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Decaência ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 determinação do termo inicial do prazo decadencial (arts. 150, § 4º e 173 do CTN)

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional; a questão sobre o termo inicial do prazo decadencial (art. 173 versus art. 150, §4º do CTN) não está suficientemente expressa no acórdão recorrido e sua modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.