AREsp 1762390 - DECISAO

AREsp 1762390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo fundamentou-se em matéria constitucional (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefício anterior à CF/1988), cuja revisão compete ao STF; adicionalmente, a questão da decadência não alcança pretensões de adequação dos valores das prestações mensais aos novos tetos, por se tratarem de revisão das parcelas e não do ato de concessão, conforme precedentes do STJ e decisão vinculante do STF (RE 564.354). Majoração dos honorários recursais em 10% foi determinada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecer/notificar Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E)
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Competência Constitucional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecer/notificar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 em ações de adequação dos benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 aplicabilidade imediata dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo fundamentou-se em matéria constitucional (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefício anterior à CF/1988), cuja revisão compete ao STF; adicionalmente, a questão da decadência não alcança pretensões de adequação dos valores das prestações mensais aos novos tetos, por se tratarem de revisão das parcelas e não do ato de concessão, conforme precedentes do STJ e decisão vinculante do STF (RE 564.354). Majoração dos honorários recursais em 10% foi determinada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial