AREsp 1806375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e, alternativamente, porque o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prazo Decadencial, Súmulas
Previdenciário Processual Decaência Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Especial Em Comum Prazo Decadencial Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de revisão de aposentadoria por inclusão de período especial
  3. 3 eficácia temporal de medidas provisórias e leis que alteram o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e, alternativamente, porque o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.