AREsp 1601020 - DECISAO

AREsp 1601020 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a decadência do direito da autora de exigir restituição das quantias pagas por ter ajuizado a ação mais de 90 dias após o término da garantia contratual, entendendo ser o caso de vício do produto (art. 26, II, do CDC) e inaplicável o art. 27 do CDC; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente, e sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão impugnada.

Parties
Agravante: SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS; Agravado: PONTO UM VEÍCULOS LTDA; Agravado: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decaência, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Decaência Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS

Agravante

PONTO UM VEÍCULOS LTDA

Agravado

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início e aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 1º, II, do CDC quanto à restituição imediata
  3. 3 distinção entre vício do produto e fato do produto (art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a decadência do direito da autora de exigir restituição das quantias pagas por ter ajuizado a ação mais de 90 dias após o término da garantia contratual, entendendo ser o caso de vício do produto (art. 26, II, do CDC) e inaplicável o art. 27 do CDC; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente, e sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.