RMS 64273 - ACORDAO

RMS 64273 - ACORDAO

Em razão do entendimento do STF no Tema 445 de que os Tribunais de Contas têm o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo à Corte de Contas, para julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, a decisão do TCE/RJ proferida somente após esse prazo (primeira decisão em 13/12/2012, com efeitos da aposentadoria desde 10/2/2007) configurou decadência da revisão pelo poder público; assim, restou demonstrada violação de direito líquido e certo da impetrante, impondo a concessão da ordem para restabelecer os proventos e ressarcir os descontos.

Parties
Impetrante: Silvia Helena Gracia Machado; Impetrado/recorrido: Município de Volta Redonda; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida.
Legal Topics
Decaência, Aposentadoria, Controle Pelos Tribunais De Contas, Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 445/stf)
Processual Civil Administrativo Decaência Aposentadoria Controle Pelos Tribunais De Contas Segurança Jurídica Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 445/stf)

Case Brief

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Parties

Silvia Helena Gracia Machado

Impetrante

Município de Volta Redonda

Impetrado/recorrido

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo quinquenal para julgamento pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria (Tema 445/STF)
  2. 2 Início do prazo decadencial para revisão de aposentadoria pelo poder público
  3. 3 Natureza de ato complexo da aposentadoria e seu registro pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF no Tema 445 de que os Tribunais de Contas têm o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo à Corte de Contas, para julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, a decisão do TCE/RJ proferida somente após esse prazo (primeira decisão em 13/12/2012, com efeitos da aposentadoria desde 10/2/2007) configurou decadência da revisão pelo poder público; assim, restou demonstrada violação de direito líquido e certo da impetrante, impondo a concessão da ordem para restabelecer os proventos e ressarcir os descontos.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida.

Orders

  • Conceder a segurança e determinar aos impetrados (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda) que adotem, nos respectivos âmbitos de competência, as providências necessárias para restabelecer os proventos da impetrante nos níveis em que eram pagos até abril de 2019.
  • Determinar que o Município de Volta Redonda ressarça os valores descontados desde 18/6/2019, data da impetração.