AREsp 1806077 - DECISAO

AREsp 1806077 - DECISAO

Conhecido o Agravo Interno, o relator reconsiderou a decisão que não havia conhecido do Agravo em Recurso Especial e, em juízo de retratação, conheceu do Agravo em Recurso Especial e negou provimento ao Recurso Especial. Fundou-se na conclusão de que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 884 do CC para admitir o Recurso Especial e que, conforme precedentes do STJ, a revisão administrativa da incorporação de horas extras é ato comissivo único sujeito à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece...

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno; em juízo de retratação, conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decaência, Revisão Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Decaência Revisão Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 legitimidade passiva da Universidade e necessidade de inclusão da União como litisconsorte

Ratio Decidendi

Conhecido o Agravo Interno, o relator reconsiderou a decisão que não havia conhecido do Agravo em Recurso Especial e, em juízo de retratação, conheceu do Agravo em Recurso Especial e negou provimento ao Recurso Especial. Fundou-se na conclusão de que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 884 do CC para admitir o Recurso Especial e que, conforme precedentes do STJ, a revisão administrativa da incorporação de horas extras é ato comissivo único sujeito à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece...

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno; em juízo de retratação, conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial