REsp 1928744 - DECISAO

REsp 1928744 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer que, na hipótese, a discussão sobre a supressão do percentual (26,05% URP) e a inaplicabilidade da decadência à absorção de parcelas incorporadas por decisão judicial são questões firmadas na jurisprudência, tornando insuficientes as razões recursais para afastar o acórdão regional.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decaência, Coisa Julgada, Supressão De Vantagem Salarial, Restituição De Valores, Reestruturação De Carreira, Súmulas Constitucionais (283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Decaência Coisa Julgada Supressão De Vantagem Salarial Restituição De Valores Reestruturação De Carreira Súmulas Constitucionais (283 E 284 Stf)

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de parcela salarial implantada por decisão judicial transitada em julgado em razão de reestruturação de carreira
  2. 2 aplicabilidade do instituto da decadência à absorção de parcela incorporada por decisão judicial
  3. 3 proteção da boa-fé do beneficiário que recebeu valores por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer que, na hipótese, a discussão sobre a supressão do percentual (26,05% URP) e a inaplicabilidade da decadência à absorção de parcelas incorporadas por decisão judicial são questões firmadas na jurisprudência, tornando insuficientes as razões recursais para afastar o acórdão regional.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.