RMS 54161 - DECISAO

RMS 54161 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato que teria violado o direito do impetrante foi a convocação do candidato paradigma para o Curso de Formação Profissional em 2012; como a impetração ocorreu após mais de 120 dias dessa convocação, aplica-se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, devendo o mandado de segurança ser extinto/denegado por decurso do prazo decadencial.

Parties
Impetrante: Moisés Adriano Alves; Coator: Governador do Distrito Federal; Coator: Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal - SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação Para Curso De Formação Profissional, Nomeação E Posse, Ordem De Classificação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Convocação Para Curso De Formação Profissional Nomeação E Posse +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Moisés Adriano Alves

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Coator

Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal - SEAP

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a preterição ocorreu na convocação para o curso de formação ou na nomeação posterior
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato que teria violado o direito do impetrante foi a convocação do candidato paradigma para o Curso de Formação Profissional em 2012; como a impetração ocorreu após mais de 120 dias dessa convocação, aplica-se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, devendo o mandado de segurança ser extinto/denegado por decurso do prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.