REsp 1919038 - DECISAO

REsp 1919038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo; que a alteração da forma de cálculo das horas extras, tratando-se de prestação de trato sucessivo quando a vantagem não foi suprimida, não opera prescrição do fundo de direito, limitando-se a quinquennalidade das parcelas anteriores a cinco anos; que atos anteriores à Lei 9.784/1999 estão sujeitos à decadência quinquenal do art.54; e que a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decaência Prescrição Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Litisconsórcio Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo; que a alteração da forma de cálculo das horas extras, tratando-se de prestação de trato sucessivo quando a vantagem não foi suprimida, não opera prescrição do fundo de direito, limitando-se a quinquennalidade das parcelas anteriores a cinco anos; que atos anteriores à Lei 9.784/1999 estão sujeitos à decadência quinquenal do art.54; e que a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado anteriormente, nos termos dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015