REsp 1657824 - DECISAO

REsp 1657824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 10, 493 e 933 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente para manter a decisão, a decadência do direito de redibir o bem por ultrapassagem do prazo de 180 dias, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decaência, Vício Redibitório, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Contraditório, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Decaência Vício Redibitório Boa Fé Objetiva Prequestionamento Contraditório Súmula 282 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 10, 493 e 933 do CPC
  2. 2 decadência do direito redibitório por ultrapassagem do prazo de 180 dias (art. 445, §1º CC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 113, 422, 476 e 477 do CC e à boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 10, 493 e 933 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente para manter a decisão, a decadência do direito de redibir o bem por ultrapassagem do prazo de 180 dias, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.