REsp 1935361 - DECISAO

REsp 1935361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), implicaria análise de lei estadual (Súmula 280/STF), e o recurso carece de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado (Súmula 284/STF); consequente não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, prejudicando-se o pedido de efeito suspensivo, e determinando-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decaência, Revisão De Ato Administrativo, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Decaência Revisão De Ato Administrativo Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 vs art. 65 da Lei Estadual n. 14.182/2002
  2. 2 decadência do poder de revisão do ato administrativo
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em ingresso por decisão judicial precária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), implicaria análise de lei estadual (Súmula 280/STF), e o recurso carece de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal infraconstitucional supostamente violado (Súmula 284/STF); consequente não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, prejudicando-se o pedido de efeito suspensivo, e determinando-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso