REsp 1931885 - DECISAO

REsp 1931885 - DECISAO

Aplicando a orientação da Primeira Seção do STJ, reconheceu‑se que o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 para a revisão do benefício originário não se reabre com a concessão da pensão por morte; assim, estando decaído o direito de revisão do benefício de aposentadoria do instituidor, não é possível a pretensão de majoração da pensão por meio da revisão da renda mensal inicial daquele benefício originário, devendo o recurso especial do INSS ser provido para reconhecer a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão por morte
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 no direito de revisão do benefício originário pleiteado por pensionista
  2. 2 se a concessão da pensão por morte reabre o prazo decadencial para revisão do benefício originário

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Primeira Seção do STJ, reconheceu‑se que o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 para a revisão do benefício originário não se reabre com a concessão da pensão por morte; assim, estando decaído o direito de revisão do benefício de aposentadoria do instituidor, não é possível a pretensão de majoração da pensão por meio da revisão da renda mensal inicial daquele benefício originário, devendo o recurso especial do INSS ser provido para reconhecer a decadência.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão por morte

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria de que era titular o instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora