REsp 1886245 - DECISAO

REsp 1886245 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por entender que a Administração revisora agiu dentro do prazo decadencial (havia abertura do processo administrativo antes do término do prazo) e que, no caso, o auxílio‑suplementar concedido com base na Lei n. 6.367/76 não é vitalício e deve cessar com a aposentadoria, tornando lícito o cancelamento e vedando a cumulação com a aposentadoria.

Parties
Recorrente: Daniel Manoel Fortunato; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Revisão Administrativa, Auxílio‑suplementar, Acidente Do Trabalho, Cumulação De Benefícios, Vitaliciedade, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processo Civil Decaência Revisão Administrativa Auxílio‑suplementar Acidente Do Trabalho Cumulação De Benefícios Vitaliciedade +1 more

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Parties

Daniel Manoel Fortunato

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão administrativa
  2. 2 vitaliciedade do auxílio‑suplementar
  3. 3 possibilidade de cumulação do auxílio‑suplementar com aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por entender que a Administração revisora agiu dentro do prazo decadencial (havia abertura do processo administrativo antes do término do prazo) e que, no caso, o auxílio‑suplementar concedido com base na Lei n. 6.367/76 não é vitalício e deve cessar com a aposentadoria, tornando lícito o cancelamento e vedando a cumulação com a aposentadoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.