RMS 58222 - DECISAO

RMS 58222 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ocorrência de decadência, considerando que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 fluiu a partir da publicação do ato administrativo que não estendeu a anulação das questões a todos os candidatos (Portaria SAEB/SRH 51/2016, de 10/8/2016), de modo que a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo, impondo a extinção do feito com resolução de mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Clóvis Gonçalves Silva Filho; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decaência, Reclassificação De Concurso Público, Anulação De Questões, Nomeação E Posse, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decaência Reclassificação De Concurso Público Anulação De Questões Nomeação E Posse Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Clóvis Gonçalves Silva Filho

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 princípio da isonomia e da legalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ocorrência de decadência, considerando que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 fluiu a partir da publicação do ato administrativo que não estendeu a anulação das questões a todos os candidatos (Portaria SAEB/SRH 51/2016, de 10/8/2016), de modo que a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo, impondo a extinção do feito com resolução de mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • extinção do feito com resolução de mérito
  • publique-se