RMS 61418 - DECISAO

RMS 61418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contados da publicação da decisão do juízo de origem, e porque não restou constatada similitude fática que autorizasse a inversão da via processual para estender os efeitos da segurança concedida ao corréu; ademais, a repetição de pedidos demonstrou tentativa de obstrução das investigações, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Lindolfo de Assis Silveira; Recorrente: outra; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Decadência
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Decaência, Indisponibilidade De Bens, Extensão Dos Efeitos Da Segurança, Isonomia, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
PENAL PROCESSO PENAL MANDADO DE Segurança Decaência Indisponibilidade De Bens Extensão Dos Efeitos Da Segurança Isonomia Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Lindolfo de Assis Silveira

Recorrente

outra

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos da segurança concedida a corréu
  3. 3 ausência de similitude fática para justificar extensão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contados da publicação da decisão do juízo de origem, e porque não restou constatada similitude fática que autorizasse a inversão da via processual para estender os efeitos da segurança concedida ao corréu; ademais, a repetição de pedidos demonstrou tentativa de obstrução das investigações, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se