MS 22951 - ACORDAO

MS 22951 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou decadência em razão da interrupção do prazo pela impetração do primeiro mandado de segurança e pelo novo procedimento administrativo, e porque não havia direito líquido e certo demonstrado de plano, já que a decisão administrativa se lastreou na constatação da culpa da empresa no atraso de liberações — questão de mérito que não pode ser reavaliada em mandado de segurança.

Parties
IMPETRANTE: Marlloy S/A Indústria e Comércio; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Integração Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Decaência, Princípio Da Motivação, Revisão De Ato Administrativo, Medida Provisória 2.199/2001
Administrativo Decaência Princípio Da Motivação Revisão De Ato Administrativo Medida Provisória 2.199/2001

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Parties

Marlloy S/A Indústria e Comércio

IMPETRANTE

Ministro de Estado da Integração Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (denegação)

Legal Issues

  1. 1 decaência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 aplicação do princípio da motivação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou decadência em razão da interrupção do prazo pela impetração do primeiro mandado de segurança e pelo novo procedimento administrativo, e porque não havia direito líquido e certo demonstrado de plano, já que a decisão administrativa se lastreou na constatação da culpa da empresa no atraso de liberações — questão de mérito que não pode ser reavaliada em mandado de segurança.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida (fls. 1.734-1.736).