REsp 1933230 - DECISAO

REsp 1933230 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade das universidades federais e a incidência do prazo decadencial quinquenal para atos anteriores à Lei 9.784/1999, e porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos do julgado, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decaência, Coisa Julgada, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva De Universidades Federais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Decaência Coisa Julgada Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva De Universidades Federais Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa) ao cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Legitimidade da Universidade Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 Incidência do prazo decadencial em atos anteriores à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade das universidades federais e a incidência do prazo decadencial quinquenal para atos anteriores à Lei 9.784/1999, e porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos autônomos do julgado, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.