REsp 1571147 - DECISAO

REsp 1571147 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de revisão do benefício mostrou-se fulminada pela decadência: havendo reconhecimento de parcelas em demanda trabalhista com sentença homologatória em 20/08/1996 e ajuizamento da ação revisional em 20/04/2010, transcorreu o prazo decenal aplicável, consoante a jurisprudência do STJ que estabelece que, na hipótese de reconhecimento judicial de parcelas, o prazo decadencial para revisão corre a partir do trânsito da decisão trabalhista (ou homologação).

Parties
Recorrente: Rosa Reinhilda Both
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Dissídio Pretoriano
Previdenciário Processual Civil Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal Dissídio Pretoriano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosa Reinhilda Both

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/1997 (Lei 9.528/1997).
  2. 2 Termo a quo do prazo decadencial quando há reconhecimento de parcelas remuneratórias em ação trabalhista — início a partir do trânsito em julgado/homologação da decisão trabalhista.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de revisão do benefício mostrou-se fulminada pela decadência: havendo reconhecimento de parcelas em demanda trabalhista com sentença homologatória em 20/08/1996 e ajuizamento da ação revisional em 20/04/2010, transcorreu o prazo decenal aplicável, consoante a jurisprudência do STJ que estabelece que, na hipótese de reconhecimento judicial de parcelas, o prazo decadencial para revisão corre a partir do trânsito da decisão trabalhista (ou homologação).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.