RMS 66122 - DECISAO

RMS 66122 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência para impetração por Gerhard de Souza Penha em razão da impetração fora do prazo de 120 dias contado da ciência do ato (publicação do Edital nº 17/2019 e acesso às notas em 6/5/2019), motivo pelo qual seus pedidos foram indeferidos; quanto a Matheus Afonso de Abreu, apesar da regra de não intervenção do Judiciário na apreciação de critérios de correção da banca, considerou-se que a transparência e a motivação dos atos administrativos exigem que, em provas subjetivas, sejam disponibilizados critérios/padrões de correção suficientes para garantir o direito de defesa e o devido processo recursal, sendo, por isso, determinado o provimento parcial para determinar a...

Parties
Impetrante: Gerhard de Souza Penha; Impetrante: Matheus Afonso de Abreu; Impetrado: Presidente da Comissão do XIX Concurso para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Decaência, Divulgação De Critérios De Correção, Prova Prática/dissertativa, Controle Jurisdicional, Concurso Público
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Decaência Divulgação De Critérios De Correção Prova Prática/dissertativa Controle Jurisdicional +1 more

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Parties

Gerhard de Souza Penha

Impetrante

Matheus Afonso de Abreu

Impetrante

Presidente da Comissão do XIX Concurso para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Obrigatoriedade de divulgação dos critérios/espelho de correção em provas subjetivas de concurso público
  3. 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário na revisão de critérios de correção adotados por banca examinadora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência para impetração por Gerhard de Souza Penha em razão da impetração fora do prazo de 120 dias contado da ciência do ato (publicação do Edital nº 17/2019 e acesso às notas em 6/5/2019), motivo pelo qual seus pedidos foram indeferidos; quanto a Matheus Afonso de Abreu, apesar da regra de não intervenção do Judiciário na apreciação de critérios de correção da banca, considerou-se que a transparência e a motivação dos atos administrativos exigem que, em provas subjetivas, sejam disponibilizados critérios/padrões de correção suficientes para garantir o direito de defesa e o devido processo recursal, sendo, por isso, determinado o provimento parcial para determinar a...

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a decadência quanto a Gerhard de Souza Penha e indeferir sua pretensão por decurso do prazo decadencial
  • Determinar a recorreção da prova prática de sentença criminal de Matheus Afonso de Abreu, com a indicação dos critérios de correção