REsp 1938890 - DECISAO

REsp 1938890 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial é ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (contagem iniciada com a vigência da norma); aplica-se ainda a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decaência, Incorporação De Horas Extras, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decaência Incorporação De Horas Extras Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 se horas extras incorporadas por decisão judicial constituem ato comissivo, único e sujeito a decadência
  3. 3 se revisão da base de cálculo adotando novos critérios do TCU está alcançada pela decadência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial é ato comissivo, único e de efeitos concretos, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (contagem iniciada com a vigência da norma); aplica-se ainda a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
  • Majoração da condenação da verba honorária fixada na origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.