REsp 1678765 - ACORDAO

REsp 1678765 - ACORDAO

Aplicando o entendimento da Primeira Seção do STJ de que o prazo decadencial de 10 anos previsto na MP 1.523-9/1997 incide sobre pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, com marco inicial em 28/6/1997, concluiu-se que a ação ajuizada em 20/8/2008 estava fora do prazo decadencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HÉLIO GUIMARÃES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decaência, Medida Provisória 1.523 9/1997, Lei 9.528/1997, Revisão De Benefícios, Marco Inicial 28/6/1997
Previdenciário Decaência Medida Provisória 1.523 9/1997 Lei 9.528/1997 Revisão De Benefícios Marco Inicial 28/6/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO GUIMARÃES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial da MP 1.523-9/1997 sobre benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 Se o pedido revisional estava fulminado pela decadência no caso concreto em que a ação foi ajuizada em 20/8/2008

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Primeira Seção do STJ de que o prazo decadencial de 10 anos previsto na MP 1.523-9/1997 incide sobre pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, com marco inicial em 28/6/1997, concluiu-se que a ação ajuizada em 20/8/2008 estava fora do prazo decadencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno