REsp 2143905 - DECISAO

REsp 2143905 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pela Corte a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a decadência contando o prazo a partir do trânsito em julgado do processo anterior e afastou coisa julgada quanto a períodos cuja ação fora extinta sem resolução do mérito (art. 486 do CPC), sendo essas decisões insuscetíveis de revisão no recurso especial impugnado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decaência, Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Decaência Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência na revisão de ato de concessão/indeferimento de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da coisa julgada quando processo anterior foi extinto sem resolução do mérito (art. 486 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pela Corte a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a decadência contando o prazo a partir do trânsito em julgado do processo anterior e afastou coisa julgada quanto a períodos cuja ação fora extinta sem resolução do mérito (art. 486 do CPC), sendo essas decisões insuscetíveis de revisão no recurso especial impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.