REsp 2147937 - DECISAO

REsp 2147937 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 975/STJ e no REsp 1.648.336/RS, concluiu-se que incide a decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão do benefício previdenciário mesmo quando a questão não foi apreciada administrativamente; no caso concreto, o prazo decadencial iniciou-se com a concessão da aposentadoria em 20.03.1998 e estava transcorrido em 2022, de modo que a cessação do auxílio-acidente foi indevida, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial e se manteve o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas devidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Legal Topics
Decaência, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Decaência Acumulação De Benefícios Previdenciários Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão de benefício previdenciário quando a matéria não foi apreciada administrativamente
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-acidente por incompatibilidade com aposentadoria e seus efeitos temporais
  3. 3 aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais e momento de sua fixação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 975/STJ e no REsp 1.648.336/RS, concluiu-se que incide a decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão do benefício previdenciário mesmo quando a questão não foi apreciada administrativamente; no caso concreto, o prazo decadencial iniciou-se com a concessão da aposentadoria em 20.03.1998 e estava transcorrido em 2022, de modo que a cessação do auxílio-acidente foi indevida, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial e se manteve o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas devidas.