AREsp 2747721 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou caracterizada a decadência do direito de revisão em face da manutenção do pagamento conjunto desde 1996 e da cessação em 2019, estando o direito de revisão atingido pelo decênio previsto no art. 103‑A da Lei nº 8.213/91; ademais, a alegação de omissão relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decaência, Revisão De Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Decaência Revisão De Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91
  2. 2 cessação de auxílio-acidente por vedação de cumulação com aposentadoria
  3. 3 alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou caracterizada a decadência do direito de revisão em face da manutenção do pagamento conjunto desde 1996 e da cessação em 2019, estando o direito de revisão atingido pelo decênio previsto no art. 103‑A da Lei nº 8.213/91; ademais, a alegação de omissão relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.