AREsp 2547438 - DECISAO

AREsp 2547438 - DECISAO

Verificou-se nos autos, por meio da queixa-crime, do Termo Circunstanciado de Ocorrência e da inicial, que os fatos imputados ocorreram em 13/07/2019 e que a vítima já conhecia a autoria na mesma data; o prazo decadencial de seis meses, por ter natureza penal, deve ser contado segundo o art. 10 do Código Penal (inclui-se o dies a quo), encerrando-se em 12/01/2020; como a queixa-crime foi oferecida em 13/01/2020, ocorreu a decadência, resultando na extinção da punibilidade do agravante quanto ao crime previsto no art. 140 c/c art. 141, III, do CP, com fundamento no art. 107, IV, do CP; a matéria pôde ser decidida sem violar a Súmula n. 7 do STJ porque a data da ocorrência e da ciência da...

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA; Querelante: Querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial; declarada a extinção da punibilidade do agravante quanto ao crime previsto no art. 140 c/c art. 141, III, do CP, com fundamento no art. 107, IV, do CP.
Legal Topics
Decaência, Extinção Da Punibilidade, Queixa Crime, Contagem De Prazo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Decaência Extinção Da Punibilidade Queixa Crime Contagem De Prazo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DA SILVA

Agravante

Querelante

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de queixa-crime
  2. 2 Natureza penal do prazo decadencial e contagem segundo o art. 10 do CP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, por meio da queixa-crime, do Termo Circunstanciado de Ocorrência e da inicial, que os fatos imputados ocorreram em 13/07/2019 e que a vítima já conhecia a autoria na mesma data; o prazo decadencial de seis meses, por ter natureza penal, deve ser contado segundo o art. 10 do Código Penal (inclui-se o dies a quo), encerrando-se em 12/01/2020; como a queixa-crime foi oferecida em 13/01/2020, ocorreu a decadência, resultando na extinção da punibilidade do agravante quanto ao crime previsto no art. 140 c/c art. 141, III, do CP, com fundamento no art. 107, IV, do CP; a matéria pôde ser decidida sem violar a Súmula n. 7 do STJ porque a data da ocorrência e da ciência da...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial; declarada a extinção da punibilidade do agravante quanto ao crime previsto no art. 140 c/c art. 141, III, do CP, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial