RMS 75133 - ACORDAO

RMS 75133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009: o prazo decadencial de 120 dias já havia transcorrido; um requerimento administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo; e a anulação de questões obtida em ação individual tem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente os efeitos a terceiros.

Parties
Agravante: Josuel Ferreira de Lima Júnior; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes
Administrativo Processual Civil Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Josuel Ferreira de Lima Júnior

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra reprovação em concurso público
  3. 3 Se anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009: o prazo decadencial de 120 dias já havia transcorrido; um requerimento administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo; e a anulação de questões obtida em ação individual tem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente os efeitos a terceiros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.