REsp 2139655 - DECISAO

REsp 2139655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a decadência em razão de prazo superior a 30 dias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem que concluiu pela regularidade das notificações e pelo preenchimento das exigências da LEF), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decaência, Notificação, Execução Fiscal, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Administrativo Trânsito Tributário Decaência Notificação Execução Fiscal Auto De Infração +2 more

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Parties

CRISTIANO VIEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito sancionatório por atraso na notificação (art. 281 do CTB)
  2. 2 preenchimento dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa conforme LEF
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a decadência em razão de prazo superior a 30 dias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem que concluiu pela regularidade das notificações e pelo preenchimento das exigências da LEF), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se