RMS 74554 - ACORDAO

RMS 74554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia transcorrido, e eventual requerimento administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação não reabre o prazo; além disso, a anulação judicial de questões em ação em que o recorrente não foi parte não produz efeitos erga omnes capazes de alterar a situação do candidato e justificar mandado de segurança intempestivo.

Parties
Agravante (impetrante No Mandado De Segurança): Thiago da Silva Oliveira; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decaência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeito Inter Partes, Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial
Administrativo Processo Civil Decaência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Efeito Inter Partes Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial

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Parties

Thiago da Silva Oliveira

Agravante (impetrante No Mandado De Segurança)

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo protocolado anos depois reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeito erga omnes ou apenas inter partes de anulação judicial de questões de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia transcorrido, e eventual requerimento administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação não reabre o prazo; além disso, a anulação judicial de questões em ação em que o recorrente não foi parte não produz efeitos erga omnes capazes de alterar a situação do candidato e justificar mandado de segurança intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada que reconheceu a decadência e indeferiu o recurso ordinário em mandado de segurança.