RMS 75560 - DECISAO

RMS 75560 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o impetrante toma ciência do ato coator, deve-se afastar a decadência quando a notificação do indeferimento do requerimento administrativo (ato que gerou a ciência do prejuízo) ocorreu em 13/11/2023 e o mandado foi impetrado dentro do prazo; assim, afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: ISRAEL DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Reclassificação De Candidatos, Impetração De Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Reclassificação De Candidatos +1 more

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Parties

ISRAEL DE SOUZA RIBEIRO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a decisão administrativa que indeferiu requerimento reabre o prazo decadencial
  3. 3 Extensão da anulação de questões judiciais a todos os candidatos e cumprimento do item 17.8 do Edital

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o impetrante toma ciência do ato coator, deve-se afastar a decadência quando a notificação do indeferimento do requerimento administrativo (ato que gerou a ciência do prejuízo) ocorreu em 13/11/2023 e o mandado foi impetrado dentro do prazo; assim, afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determina-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem