RMS 74174 - ACORDAO

RMS 74174 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial é a data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) e não o indeferimento administrativo posterior (08/11/2023); além disso, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo nem reabriu o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e a matéria exigiria prova pré-constituída não comportando dilação probatória, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Parties
Agravante: LUZIEL PONTES DOS SANTOS PINHEIRO; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decaência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Efeitos Erga Omnes
Processual Civil Administrativo Decaência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Dilação Probatória Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

LUZIEL PONTES DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança contra ato administrativo decorrente de edital de concurso público
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre a contagem do prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial é a data da eliminação do candidato do certame (28/10/2014) e não o indeferimento administrativo posterior (08/11/2023); além disso, o pedido administrativo não teve efeito suspensivo nem reabriu o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e a matéria exigiria prova pré-constituída não comportando dilação probatória, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015