PUIL 5646 - DECISAO

PUIL 5646 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a intervenção do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Decaência, Prescrição, Uniformização De Interpretação, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Decaência Prescrição Uniformização De Interpretação Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais para fins de uniformização
  2. 2 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo decadencial para notificação da penalidade de suspensão/cassação

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a intervenção do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • publique-se