REsp 2271235 - DECISAO

REsp 2271235 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, com base no art. 150, §4º do CTN e na jurisprudência do STJ, reconheceu a decadência dos créditos anteriores a junho de 2017; ademais, eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Decaência, Lançamento Por Homologação, Art. 150, §4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decaência Lançamento Por Homologação Art. 150, §4º Do CTN Art. 173, I Do CTN Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência dos créditos tributários
  2. 2 aplicação do art. 150, §4º do CTN
  3. 3 aplicação do art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, com base no art. 150, §4º do CTN e na jurisprudência do STJ, reconheceu a decadência dos créditos anteriores a junho de 2017; ademais, eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.